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REUNIÃO DA CÂMARA 21/05/2018

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PROJETO DE LEI N°018/2018

“Dispõe sobre a instituição de programa de recuperação fiscal municipal – refis municipal 2018, do município de Aporé e dá de outras providencias”.

A Câmara Municipal de Aporé, estado de Goiás, em comprimento ao disposto no artigo 27 da lei orgânica municipal, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Institui-se o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos impostos, taxas e contribuições de melhoria em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não em divida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O presente Projeto de Lei tem o fim de proporcionar aos devedores do fisco municipal oportunidade para regularizarem a situação tributária, evitando com isso, a cobrança judicial e a constrição de bens, além do aumento do débito e outros custos a serem aplicados.

 

 

PROJETO DE LEI N°019/2018

“Dispõe sobre autoriza a cessão temporária de servidor municipal e dá de outras providencias”.

A Câmara Municipal de Aporé, estado de Goiás, em comprimento ao disposto no artigo 27 da lei orgânica municipal, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, 02 (dois) servidores públicos municipais para a prestação de serviços junto à Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano (AMESGO).

A cessão dos servidores a que trata esta lei deverá recair somente naqueles que ingressam na prefeitura mediante concurso público.

Essa cessão visa proporcionar á associação condições de continuar a prestar os serviços da forma e na qualidade em que vem prestando ao município de Aporé, haja vista que os servidores a serem cedidos já tem conhecimento dos serviços e rotinas prestadas pela Amesgo.  

 

 

PROJETO DE LEI N°20/2018

“Dispõe sobre autoriza a cessão temporária de servidor municipal e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Aporé, estado de Goiás, em comprimento ao disposto no artigo 27 da lei orgânica municipal, APROVOU, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários da prefeitura municipal, aos Correios.

O presente Projeto de Lei tem a finalidade especifica de ceder um servidor publico municipal aos correios, visando proporcionar a esta empresa condições de melhor atender os municípios de Aporé, tendo em vista que a mencionada empresa não dispõe de funcionários suficientes para promover um bom atendimento á população e também entregar as correspondências em tempo hábil.

 

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